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Regulamento Classificados

Termo e condições gerais de uso

O CLASSIFICADOS (SERVIÇO) é uma área na qual o SUMERBOL disponibiliza a seus clientes, previamente cadastrados no CLUBE SUMERBOL® espaço para que possam anunciar/ofertar produtos e serviços.

A administração do SERVIÇO é realizada pela empresa SUMERBOL SUPERMERCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 45.802.428/0001-96, Inscrição Estadual 353.003.239.116, com sede na Av. Presidente Kennedy, n° 895, Bairro Cidade Nova, CEP 13334-170.

A utilização do SERVIÇO atribui a quem se utilizar deste, a condição de USUÁRIO.


A utilização por parte do USUÁRIO das ferramentas e funcionalidades do SERVIÇO importará na sua adesão e aceitação expressa às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.


O SUMERBOL não é proprietário ou fornecedor dos produtos ou serviços oferecidos nos anúncios, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação dos preços dos produtos/serviços, na entrega ou se responsabiliza pela concretização da compra e venda e/ou da prestação dos serviços.

O SUMERBOL presta tão somente um serviço consistente na oferta de uma área que fornece espaços para que o USUÁRIO anuncie, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventual interessado na compra dos itens possa negociar direta e exclusivamente com ele.


O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso do SERVIÇO será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO e todas as suas ferramentas e funcionalidades de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso seja aplicável.


Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do SERVIÇO e a não as empregar para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.


O USUÁRIO garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando aos direitos de propriedade intelectual. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, referente a qualquer anúncio, o USUÁRIO assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do SUMERBOL de qualquer dano ou custo decorrente.

Como título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativa ou excludente, o USUÁRIO se compromete a:

· não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;

· não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SUMERBOL ou a terceiros USUÁRIOS da Internet;

· não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

· não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

· não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação;

· não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

· não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do SUMERBOL que sejam de titularidade de outros USUÁRIOS, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos USUÁRIOS;

· não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários do SUMERBOL ou de terceiros;

· não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;

· finalizar o anúncio quando da concretização da venda ou quando não mais estiver disponível a prestação de serviços.

 O SUMERBOL reserva-se o direito de remover os anúncios e imagens que não estejam de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES gerais de uso e suas políticas.

 · PARTICIPANTES

 O SERVIÇO está disponível apenas para pessoas físicas e eventualmente jurídicas, essas últimas a critério do SUMERBOL que tenham capacidade legal para contratá-los.

 É proibido o cadastro de USUÁRIOS que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de USUÁRIOS que tenham tido suspensos do SUMERBOL temporária ou definitivamente seus cadastros, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Somente será autorizado o acesso e a utilização do SERVIÇO a quem tenha procedido ao cadastro junto ao CLUBE SUMERBOL®.

Todos os USUÁRIOS deverão observar as condições, formas e prazos de utilização do SERVIÇO, sendo sumariamente excluídos os USUÁRIOS que cometerem qualquer tipo de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

· DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelas condições gerais, demais políticas do SUMERBOL, ou pela lei vigente. A relação dos produtos os quais não podem ser anunciados/ofertados é atualizada constantemente e esta disponível no ANEXO I ao final desse documento. 

O USUÁRIO poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e tipos. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste regulamento ou nas demais políticas do SUMERBOL.

O produto ou serviço oferecido pelo USUÁRIO deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no SERVIÇO, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O SUMERBOL poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com as condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O USUÁRIO deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, se está a opção.

Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

· REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS

O SUMERBOL reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as Regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do SUMERBOL.

Não há prazo mínimo para que o SUMERBOL proceda à análise e publicação do anúncio.

Os anúncios permanecerão por prazo determinado, a critério do SUMERBOL, quando serão removidos automaticamente pelo sistema.


O SUMERBOL reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que estejam por um longo período ou que não estejam de acordo com as regras em questão.

O SUMERBOL não está obrigado a comunicar ao USUÁRIO os motivos da negativa ou remoção, porém poderá fazê-lo, em alguns casos, de acordo com seu exclusivo critério.


O SUMERBOL não se obriga a disponibilizar aos USUÁRIOS o backup de anúncios/publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados/excluídos por qualquer motivo, incluindo ação própria ou do USUÁRIO.

Estas regras são atualizadas com frequência, pelo que recomendamos a consulta periódica desta página.

· ANÚNCIOS PARTICULARES E NÃO PARTICULARES

Os anúncios serão classificados como particulares ou não particulares observado como critério se o produto ou serviço integra a atividade fim do anunciante.

O SUMERBOL reserva o direito de decidir quando um anúncio deve ser classificado como não particular.

· PUBLICIDADE

Só é permitido anunciar vendas, alugueis, empregos e serviços. Não é permitida a utilização de anúncios para efeitos exclusivos de publicidade.

· SERVIÇOS

Os serviços oferecidos ou solicitados, classificados como não particulares, devem respeitar a legislação e respectiva normatização profissional aplicável a cada categoria profissional.

· TEXTO DO TÍTULO E CORPO DO ANÚNCIO

O título do anúncio deve descrever o produto ou o serviço anunciado, não sendo permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web), utilização de caracteres especiais ou caracteres maiúsculos.

A descrição do produto ou serviço se dará no corpo do anúncio, sendo vedado copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes, a utilização de termos de pesquisa ou de palavras-chave.

A publicação de anúncios deve se dar exclusivamente no idioma Português.

É vedada a inserção de links direcionando para outras páginas web ou endereços de e-mail no título ou corpo do anúncio.


É vedado mencionar websites de leilões ou de anúncios classificados.

O SUMERBOL reserva-se o direito de alterar o título ou corpo do anúncio, de acordo com as regras de publicação estabelecidas.

· CATEGORIAS

O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o produto ou serviço. O SUMERBOL poderá se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes.

· LIMITAÇÕES

É vedado postar mais de um produto ou serviço no mesmo anúncio.

É vedado postar diferentes anúncios do mesmo produto/serviço. Da mesma forma, é vedado inserir o mesmo anúncio em diferentes categorias. É vedado usar a mesma imagem em anúncios diferentes. Também é vedado remover os anúncios e republicá-los com o propósito de colocá-los de volta ao topo dos resultados.

· DAS IMAGENS

O USUÁRIO pode incluir imagens, fotografias ou ilustrações do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.

É vedada a utilização de imagens de catálogo para representar o produto vendido; de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio; pessoais ou de pessoas.

É vedada a inserção de vídeos.

O SUMERBOL poderá retirar os anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com as condições gerais de uso e demais políticas de utilização.

· DA POLITICA DE PRIVACIDADE


Para utilizar o SERVIÇO o USUÁRIO deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade do SUMERBOL, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais do USUÁRIO e visitantes do SUMERBOL. O USUÁRIO deverá efetuar um cadastro único, tendo como usuário seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e definir uma senha que são pessoais e intransferíveis. O SUMERBOL não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O SUMERBOL, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

· PROPRIEDADE INTELECTUAL

O SERVIÇO, incluindo todo o seu projeto, sistema, design, layout, programas de software, símbolos e imagens que o compõem, pertence ao grupo SUMERBOL. Portanto, nenhum desses itens poderá ser copiado, reproduzido, transmitido ou distribuído, a qualquer tempo e qualquer título, sem a prévia autorização do SUMERBOL ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes.


O USUÁRIO deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do SUMERBOL ou de terceiros que figurem no SERVIÇO e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele.


O Usuário autoriza o SUMERBOL a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente às fotografias e imagens que inserir em anúncios a serem publicados no SERVIÇO.

· RESPONSABILIDADE

O SUMERBOL não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS nos CLASSIFICADOS (SERVIÇO), não guarda a posse desses produtos e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS.

O SUMERBOL não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O SUMERBOL NÃO É RESPONSÁVEL PELA GARANTIA LEGAL (CDC) DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS ANUNCIADOS NA MEDIDA EM QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO.

O SUMERBOL não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o SUMERBOL como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. 

O SUMERBOL recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

· CUSTO/PAGAMENTO

O cadastro no SUMERBOL é gratuito. Todavia, ao colocar um produto ou serviço à venda poderá ser cobrada uma tarifa de anúncio, que estará vinculada ao nível de sua exposição no SERVIÇO, e uma tarifa de venda que será paga ao SUMERBOL quando da ativação do anúncio.

O usuário concorda em pagar ao SUMERBOL os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio ou qualquer outro serviço prestado pelo SUMERBOL em que haja uma tarifa estabelecida. 

O SUMERBOL se reserva o direito de criar, modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, as condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O valor da TARIFA será publicado por meio de cartaz nas lojas do SUMERBOL.

Cancelado o anúncio o USUÁRIO não terá direito de receber qualquer tipo de reembolso referente aos valores pagos.

O SUMERBOL se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

· MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O SUMERBOL poderá alterar a qualquer tempo este documento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo documento entrará em vigor na data de sua publicação no Portal SUMERBOL no endereço www.sumerbol.com.br.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

· LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS


Essa POLÍTICA será regida pelas leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a esta POLITICA de Privacidade, concordam as partes em se submeter ao Foro da Comarca de Indaiatuba/SP, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. 

ANEXO I – RELAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OS QUAIS NÃO PODEM SER ANUNCIADOS/OFERTADOS

Os produtos e serviços que não podem ser anunciados ou ofertados por serem considerados ilegais ou por violarem as regras de uso incluem, mas não se limitam, aos itens discriminados abaixo. Quaisquer anúncios de produtos, bens ou serviços em desacordo com as leis brasileiras serão rejeitados:

· Drogas de qualquer tipo. Equipamentos e objetos destinados ao consumo ou fabricação de drogas;

· Armas de qualquer tipo, inclusive réplicas, silenciadores, armas de fogo, armas de pressão, armas de brinquedo, acessórios para qualquer tipo de armas, roupas militares, etc;

· Difundir informações pessoais ou de terceiros ainda que com o devido consentimento;

· Carros com dívidas (NP), com busca de apreensão (BA) ou sem documentação;

· Substâncias químicas e perigosas (acetona, ácidos, venenos, cloro, amônia, mercúrio, etc);

· Órgãos humanos, cadáveres, fluidos corporais, barriga de aluguel;

· Medicamentos, equipamentos médico-hospitalares e equipamentos estéticos;

· Produtos que representem degradação, assédio, ódio ou intimidação à indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza;

· Fogos de artifício, explosivos e munições;

· Prostituição e/ou pedofilia;

· Itens que firam as Leis de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;

· Itens roubados, falsificados, pirateados, contrabandeados ou tudo que viole patentes, marcas, modelos ou propriedade intelectual de forma geral;

· Produtos para transmissão sob frequências restritas às autoridades de segurança (ex: rádio amador, PX, rádios transmissores);

· Animais que se encontram em risco de extinção ou que sejam proibidos pela lei ou por qualquer outra razão. Órgãos, membros e peles de animais;

· Serviço de cirurgias estéticas para animais, como conchectomia (corte de orelha), caudectomia (corde da cauda), retirada das cordas vocais de cachorros e a retirada de unhas dos gatos;

· Apostas, bingos e quaisquer jogos de azar;

· Negociações ilícitas de documentos de identidade, CPF, passaporte, diplomas, etc;

· Decodificadores de TV a cabo ou satélite;

· Pedidos de doação e fiador;

· Ingressos de qualquer natureza (show, festivais, concertos, eventos, festas, esportes, cinemas, etc);

· Produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL.

 

 

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